DOCUMENTO LEGAL
Política de Privacidade
AMBIENTE DE TESTE: este documento é a minuta enviada para revisão. O próprio texto informa que não deve ser usado como versão final até a resolução das pendências.
MINUTA PARA REVISÃO — NÃO PUBLICAR NESTA VERSÃO
Versão de trabalho: 0.2 • Atualizada em 16/09/2026
Vigência prevista: março de 2027
[CONFIRMAR DIA DE INÍCIO]
Esta minuta descreve o tratamento previsto para o GoMobi, com base no histórico do projeto e em verificações pontuais do código. Não substitui o inventário completo dos dados e fornecedores. Os trechos entre colchetes precisam ser resolvidos; compromissos aqui propostos exigem implementação antes da publicação.
1. Quem é responsável pelos dados
Enquanto a pessoa jurídica não estiver constituída, o responsável indicado como controlador nesta minuta é
[CONFIRMAR NOME CIVIL COMPLETO DO TITULAR]
, CPF 002.267.661-95, que desenvolve o GoMobi sob a identificação comercial GO APPs Smart Comunicações, com endereço na Rua Helena de Jesus, nº 101, bairro Estrela, Catalão, Goiás, CEP 75710-784. O CPF foi informado pelo responsável e não foi consultado em cadastro oficial.Contato de privacidade e atendimento: contato@gomobilidade.com, confirmado pelo responsável. Telefone informado: +55 64 9627-7172. E-mail adicional informado: weldermao@gmail.com. Atendimento humano de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h, horário de Brasília; recebimento eletrônico de pedidos a qualquer hora e primeiro retorno em até 48 horas, sujeito à organização de escala compatível. Prazos legais específicos de direitos de dados permanecem aplicáveis.Encarregado, quando aplicável:
[IDENTIFICAÇÃO E CONTATO, OU DOCUMENTAR ENQUADRAMENTO LEGAL DA DISPENSA]
. A eventual dispensa de encarregado não elimina o canal de atendimento aos titulares.
[ANTES DO LANÇAMENTO: confirmar nome civil e atualizar controlador e identificação após a constituição da operadora; descrever e comunicar eventual transferência de dados para a nova pessoa jurídica. Esta identificação provisória não atesta autorização para explorar o transporte.]
O domínio informado para o projeto é www.gomobilidade.com. As páginas oficiais desta Política e dos Termos ainda precisam ser publicadas e vinculadas ao aplicativo.
2. Quais informações utilizamos
| Conta e cadastro | Nome, e-mail, telefone, identificador da conta, foto e campos de identificação exigidos no cadastro; criação e manutenção do acesso. |
|---|---|
| Condutor e veículo | CPF, habilitação e documentos enviados, fotografias e dados do veículo, situação cadastral e verificações; análise de elegibilidade e operação. |
| Localização e viagens | Coordenadas, origem, destino, endereços salvos, modalidade, horários, percurso registrado, distância, duração e situação da corrida; solicitação, encontro e acompanhamento. |
| Valores e cobranças | Preço da corrida, forma de pagamento, chave Pix cadastrada pelo condutor, ciclos da taxa da plataforma, identificadores e situação de cobranças; conferência e atendimento. |
| Comunicação e avaliações | Mensagens, áudios enviados voluntariamente no chat, notas, comentários, solicitações de suporte e anexos; comunicação e tratamento de ocorrências. |
| Dados técnicos | Identificadores de dispositivo e notificação, registros de acesso, falhas e eventos operacionais necessários; funcionamento, diagnóstico e segurança. |
[VALIDAR campo a campo antes de publicar: dados obrigatórios de cada perfil, registros técnicos realmente coletados, eventuais SDKs de análise e dados enviados aos fornecedores.]
O registro de uma foto ou documento não implica, por si só, reconhecimento facial. Não se declara uso de biometria nesta versão; qualquer adoção exige avaliação específica.
3. Para quais finalidades e com qual fundamento
| Criar conta, solicitar e executar corrida, manter histórico e atender o usuário | Execução do contrato ou procedimentos solicitados pelo titular, limitados ao necessário. | |
|---|---|---|
| Conferir exigências de habilitação e regularidade | Identificar a obrigação aplicável a cada documento; não justificar toda coleta apenas como “obrigação legal”. | |
| Apurar taxa do plano e acompanhar cobrança | Execução contratual; obrigações fiscais e exercício de direitos quando pertinentes. | |
| Prevenir fraude e investigar incidentes | Avaliar a base apropriada e a necessidade; documentar o teste de balanceamento se utilizado legítimo interesse. | |
| Oferecer comunicação promocional opcional | Proposta para a primeira versão: adesão separada, sem condicionar o uso essencial e com opção simples de saída. | Esta tabela não autoriza tratamento de dados sensíveis com fundamento genérico em legítimo interesse. |
[PENDENTE: inventário e avaliação jurídica das bases por operação, especialmente documentos, localização, prevenção de fraude e eventuais dados sensíveis.]
4. Localização e permissões do aparelho
A localização auxilia na definição do embarque, busca de condutores e acompanhamento da viagem. Para o condutor, é necessária para disponibilizar sua posição enquanto estiver online e durante as etapas que dependam desse acompanhamento.
[PENDENTE TÉCNICA CRÍTICA: confirmar e descrever exatamente quando a coleta começa e termina, se ocorre em segundo plano, em quais telas e situações e por quanto tempo os pontos são mantidos.]
Há declaração de permissão de localização em segundo plano no projeto Android; isso não comprova, por si só, a coleta efetiva. Não publicar afirmação de “rastreio apenas com o app aberto” ou “nenhum rastreio offline” sem teste correspondente.Câmera ou seleção de arquivos podem ser utilizadas no envio de fotos e documentos. O microfone é utilizado no recurso de gravação de mensagens de voz acionado pelo usuário. Notificações dependem das permissões e configurações do aparelho.As permissões podem ser alteradas nas configurações do dispositivo. A negativa pode impedir o recurso que depende delas, mas não autoriza o bloqueio injustificado de funções independentes. Permissão do sistema operacional e base legal do tratamento não são a mesma coisa.
5. Quem pode receber informações
Entre os participantes de uma corrida, serão disponibilizadas somente informações necessárias à identificação, encontro e execução do serviço, como identificação exibida, veículo, localização pertinente e mensagens.
[CONFERIR os campos efetivamente exibidos e a duração do acesso após a corrida, inclusive nome do autor de avaliações.]
A política definida para avaliações restringe nota individual e comentário ao avaliador, ao avaliado e a administradores autorizados. O indicador agregado em estrelas pode ser consultado por usuários cadastrados, passageiros e condutores.
[VALIDAR: cálculo, identificação do autor e permissões efetivamente implementadas; não publicar a regra como garantia técnica sem testes.]
O projeto utiliza serviços Firebase/Google Cloud, recursos de mapas e integração com Mercado Pago. Cada fornecedor deve receber apenas os dados necessários ao recurso utilizado. No modelo atual, a integração de cobrança da plataforma não significa que todos os pagamentos de corridas sejam processados pelo Mercado Pago.
[VALIDAR: fornecedores e produtos exatos, entidades contratadas, dados compartilhados, papéis de controlador ou operador e contratos.]
O processamento de pagamento pode envolver atuação própria do provedor, sujeita à política dele; não se presume que todo terceiro seja mero operador.O acesso administrativo deve ser limitado a pessoas autorizadas e à necessidade de atendimento ou operação. Compartilhamentos com autoridades e assessores devem ter fundamento e escopo documentados. Não fica autorizada, por esta minuta, a comercialização de dados nem seu uso para publicidade de terceiros.
[PENDÊNCIA LOCAL: mapear o compartilhamento de dados cadastrais de condutores e veículos com a SMTC, previsto no art. 10 da Lei municipal nº 4.538/2026, incluindo canal seguro, campos exigíveis, finalidade e acesso. Nenhum envio foi realizado nesta revisão.]
Fonte municipal.
6. Processamento fora do Brasil
Serviços de nuvem e suporte podem envolver processamento em outros países. A localização de um banco de dados no Brasil não comprova que todo o tratamento seja nacional.ornecedores, destinos ou critérios de identificação, finalidades e mecanismo jurídico aplicável.] A contratação deve observar a LGPD e a regulamentação da ANPD sobre transferências internacionais; não se presume conformidade apenas pela marca do fornecedor. Referência: orientação oficial da ANPD.
7. Por quanto tempo os dados permanecem
Os dados não devem ser mantidos indefinidamente por conveniência. A retenção deve considerar a finalidade, obrigações aplicáveis e necessidade de defesa de direitos, com limitação de acesso. Encerrada a necessidade, deve haver exclusão ou anonimização efetiva, conforme o caso. Referência: LGPD, arts. 15 e 16.
[PENDENTE: estabelecer e implementar prazos por categoria — documentos, pontos de localização, viagens, mensagens/áudios, avaliações, suporte, cobranças, logs e backups. Informar termo inicial, justificativa, rotina de descarte e exceções.]
Desinstalar o aplicativo não equivale a excluir a conta. Um pedido de exclusão deve ser tratado pelo canal de privacidade e pelo recurso do aplicativo, quando disponível. O solicitante deve ser informado sobre a conclusão e sobre dados eventualmente conservados, motivo e duração. Não se promete eliminação imediata de todos os registros ou de todas as cópias de segurança.
8. Seus direitos e como pedir atendimento
Você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamento, avaliação de bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade nos termos aplicáveis, revogação de consentimento e exclusão nos casos previstos em lei. Também pode pedir revisão de decisões exclusivamente automatizadas que afetem seus interesses e informações pertinentes sobre seus critérios.Envie o pedido para contato@gomobilidade.com, identificando o assunto como “Privacidade”. Poderão ser solicitadas informações proporcionais para verificar a identidade, sem exigir documentos excessivos. A resposta observará os prazos aplicáveis; motivos de eventual impossibilidade devem ser explicados. Persistindo questão de proteção de dados, poderá ser buscada a ANPD pelos canais oficiais. Referência: perguntas frequentes da ANPD — direitos dos titulares.
[PENDENTE: responsável pelo atendimento, procedimento de verificação, controle de prazos e processo de exclusão testado.]
9. Segurança e incidentes
O GoMobi deve adotar controles proporcionais ao risco, incluindo restrição de acesso e proteção de credenciais. Não existe promessa de invulnerabilidade ou de criptografia ponta a ponta do chat.
[VALIDAR ANTES DA PUBLICAÇÃO: regras de acesso, proteção de documentos e áudios, acesso administrativo, backups, registros e plano de resposta a incidentes.]
Suspeitas de exposição ou acesso indevido podem ser comunicadas a contato@gomobilidade.com. Incidentes serão avaliados e comunicados quando exigido pela regulamentação aplicável.
10. Menores, escolhas e alterações
O cadastro de passageiros e condutores é destinado exclusivamente a pessoas com 18 anos completos ou mais, sem prejuízo dos requisitos adicionais para condução profissional.
[PENDENTE: verificação de idade, tratamento incidental de dados de menores que viajem com responsáveis e regras para essas viagens; o aviso etário sozinho não implementa essa proteção.]
Recursos de publicidade, cookies não essenciais ou análise de uso não ficam automaticamente autorizados por esta Política. Se adotados, suas finalidades, fornecedores e controles deverão ser informados de acordo com a configuração real.Alterações relevantes serão identificadas por versão e data e comunicadas de forma acessível. Esta Política é um aviso sobre tratamento de dados; consentimentos necessários devem ser solicitados de forma específica, e não embutidos em um aceite genérico.
Nota de revisão:
a minuta não certifica conformidade com a LGPD. Os campos pendentes precisam ser preenchidos, os fluxos técnicos verificados e as escolhas jurídicas aprovadas antes da publicação.